Decretos Não Numerados - Decreto de10.6.1998 - Decreto de10.6.1998 Publicado no DOU de 12.6.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "São Raimundo/Umbigudo/Data São Raimundo", situado no Município de Codó, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "São Raimundo/Umbigudo/Data São Raimundo", com área de 651,9900 ha (seiscentos e cinqüenta e um hectares e noventa e nove ares), situado no Município de Codó, objeto do Registro nº R-1-4.351, fls. 151, Livro 2-B-5, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Codó, Estado do Maranhão.
Conteudo atualizado em 02/05/2022
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