Decretos Não Numerados - Decreto de25.2.1999 - Decreto de25.2.1999 Publicado no DOU de 26.2.1999 Institui o ano de 1999 como *Ano Joaquim Nabuco e Rui Barbosa", e dá outras providências.
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Artigo 3
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Não remover
Conteudo atualizado em 25/06/2024
Brasília, 25 de fevereiro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza
Francisco Weffort
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.2.1999
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