Decretos Não Numerados - Decreto de3.6.1998 - Decreto de3.6.1998 Publicado no DOU de 4.6.1998 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 6.856.524,00, em favor da Presidência da República, do Ministério da Justiça e do Ministério da Marinha, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor da Presidência da República, do Ministério da Justiça e do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor global de R$ 6.856.524,00 (seis milhões, oitocentos e cinqüenta e seis mil, quinhentos e vinte e quatro reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 17/10/2021
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