Decretos Não Numerados - Decreto de3.6.1998 - Decreto de3.6.1998 Publicado no DOU de 4.6.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Potreirinho", situado no Município de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 08/08/2022
Brasília, 3 de junho de 1998; 177º da Independência e 110º de República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.6.1998
Conteudo atualizado em 08/08/2022
