Decretos Não Numerados - Decreto de11.2.1999 - Decreto de11.2.1999 Publicado no DOU de 12.2.1999 Delega competência ao Chefe da Casa Militar da Presidência da República para a prática do ato que menciona.
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Artigo 1
Art. 1º É delegada competência ao Chefe da Casa Militar da Presidência da República para determinar as pessoas às quais serão prestadas, em caráter excepcional e temporário, a segurança de que trata o art. 6º da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
Conteudo atualizado em 23/01/2022
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