Decretos Não Numerados - Decreto de11.2.1999 - Decreto de11.2.1999 Publicado no DOU de 12.2.1999 Delega competência ao Chefe da Casa Militar da Presidência da República para a prática do ato que menciona.
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Artigo 2
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Não remover
Conteudo atualizado em 23/01/2022
Brasília, 11 de fevereiro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Clovis de Barros Carvalho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.2.1999
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Conteudo atualizado em 23/01/2022
