Decretos Não Numerados - Decreto de9.2.1999 - Decreto de9.2.1999 Publicado no DOU de 10.2.1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional, no montante especificado.
Conteudo atualizado em 30/11/2025
Conteudo atualizado em 30/11/2025
