Artigo 1 - Decretos Não Numerados (1998) - Decreto de1º.6.1998 - Número 13204 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de1º.6.1998 - Decreto de1º.6.1998 Publicado no DOU de 2.6.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda lndiaporã", situado no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido por "Fazenda lndiaporã", com área de 2.689,1932 ha (dois mil, seiscentos e oitenta e nove hectares, dezenove ares e trinta e dois centiares), situado no Município de Conceição do Araguaia, objeto dos Registros nºs R-3-8.952, fls. 01/01v, Livro 2; R-3-7.331, fls. 01v, Livro 2; R-3-7.543, fls. 01/01v, Livro 2; R-3-8.479, fls. 01/01v, Livro 2; R-4-8.480, fls. 01v, Livro 2; R-3-18.255, fls. 01v, Livro 2-BP; R-3-8.641, fls. 01/01v, Livro 2; R-3-7.801, fls. 01v, Livro 2; R-1-18.254, fls. 01v, Livro 2-BP; R-3-14.339, fls. 01/01v, Livro 2-BB; R-4-8.504, fls. 01v, Livro 2; R-9-10.064, fls. 02/02v, Livro 2-AJ; R-6-8.389, fls. 01v/02, Livro 2 e R-3-7.852, fls. 01/01v, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Conceição do Araguaia, Estado do Pará.


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