Decretos Não Numerados - Decreto de1º.2.1999 - Decreto de1º.2.1999 Publicado no DOU de 2.2.1999 Cria Comissão Especial para os fins que especifica, e dá outras providências.
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Artigo 3
Art. 3º Os trabalhos da Comissão deverão ser concluídos até 30 de abril de 1999, quando então será dissolvida.
Conteudo atualizado em 03/05/2022
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