Decretos Não Numerados - Decreto de1º.6.1998 - Decreto de1º.6.1998 Publicado no DOU de 2.6.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Araxá", localizado na Gleba Las Casas, situado no Município de Pau D'Arco, Estado do Pará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Araxá", localizado na Gleba Las Casas, com área de 1.686,0420 ha (um mil, seiscentos e oitenta e seis hectares, quatro ares e vinte centiares), situado no Município de Pau D'Arco, objeto do Registro nº R-2-3.606, fls. 001v, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Redenção, Estado do Pará.
Conteudo atualizado em 10/07/2024
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