Decretos Não Numerados - Decreto de28.5.1998 - Decreto de28.5.1998 Publicado no DOU de 29.5.1998 Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, créditos especiais valor global de R$ 4.400.000,00, abertos por Decretos de 1º e 19 de dezembro de 1997.
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Artigo 1
Art. 1º Ficam reabertos ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1997, na forma do Anexo I deste Decreto, os seguintes créditos especiais:
Conteudo atualizado em 29/04/2022
I - autorizado pela Lei nº 9.508, de 18 de novembro de 1997, e aberto por Decreto de 1º de dezembro de 1997, em favor do Ministério da Justiça, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);
II - autorizado pela Lei nº 9.545, de 17 de dezembro de 1997, e aberto por Decreto de 19 de dezembro de 1997, em favor do Ministério da Justiça, no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).
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