Artigo 1 - Decretos Não Numerados (1998) - Decreto de28.5.1998 - Número 13226 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de28.5.1998 - Decreto de28.5.1998 Publicado no DOU de 29.5.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda La Estância", situado no Município de Itupiranga, Estado do Pará, e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido por "Fazenda La Estância", com área de 3.600,0000 ha (três mil e seiscentos hectares), situado no Município de Itupiranga, objeto do Registro nº R-1-234, fls. 01, Livro 2-A, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Marabá, Estado do Pará.


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