Decretos Não Numerados - Decreto de28.5.1998 - Decreto de28.5.1998 Publicado no DOU de 29.5.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Castanhal e Fazenda Alto Bonito", situado no Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Castanhal e Fazenda Alto Bonito", com área de 3.600,0000 ha (três mil e seiscentos hectares), situado no Município de Eldorado do Carajás, objeto do Registro nº R-4-381, fls. 001v, Livro Ficha nº 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marabá, Estado do Pará.
Conteudo atualizado em 19/07/2024
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