Decretos Não Numerados - Decreto de28.1.1999 - Decreto de28.1.1999 Publicado no DOU de 29.1.1999 Dispõe sobre concessão de autorização à LINEAS AEREAS PRIVADAS ARGENTINAS S.A. LAPA para funcionar no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2º Este Decreto é acompanhado pelos Atos Constitutivos e demais documentos mencionados no art. 206 e art. 207 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica, e no art. 2º do Decreto nº 92.319, de 23 de janeiro de 1986.
Conteudo atualizado em 23/07/2021
Conteudo atualizado em 23/07/2021
