Decretos Não Numerados - Decreto de28.1.1999 - Decreto de28.1.1999 Publicado no DOU de 29.1.1999 Dispõe sobre concessão de autorização à LINEAS AEREAS PRIVADAS ARGENTINAS S.A. LAPA para funcionar no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular.
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Artigo 3
Art. 3º O exercício efetivo de qualquer atividade da LINEAS AÉREAS PRIVADAS ARGENTINAS S.A. - LAPA, no Brasil, relacionada com os serviços de transporte aéreo regular, objeto desta autorização, fica sujeito à legislação brasileira, em especial, ao Código Brasileiro de Aeronáutica, respeitados os Acordos Internacionais, dos quais o Brasil seja signatário.
Conteudo atualizado em 23/07/2021
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