Decretos Não Numerados - Decreto de28.1.1999 - Decreto de28.1.1999 Publicado no DOU de 29.1.1999 Dispõe sobre concessão de autorização à LINEAS AEREAS PRIVADAS ARGENTINAS S.A. LAPA para funcionar no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular.
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 23/07/2021
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