Decretos Não Numerados - Decreto de27.5.1998 - Decreto de27.5.1998 Publicado no DOU de 28.5.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Velha", situado no Município de Jandaia, Estado de Goiás, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Velha", com área de 695,3700 ha (seiscentos e noventa e cinco hectares e trinta e sete ares), situado no Município de Jandaia, objeto do Registro nº R-17-3.954, fls. 06, Livro 2-M, do Cartório do Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Jandaia, Estado de Goiás.
Conteudo atualizado em 30/03/2022
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