Decretos Não Numerados - Decreto de27.5.1998 - Decreto de27.5.1998 Publicado no DOU de 28.5.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Terra dos Faraós", situado no Município de Ipixuna do Pará, Estado do Pará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Terra dos Faraós", com área de 1.676,0400 ha (um mil, seiscentos e setenta e seis hectares e quatro ares), situado no Município de lpixuna do Pará, objeto da Matrícula nº 106, fls. 103, Livro 2-A1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Domingos do Capim, Estado do Pará.
Conteudo atualizado em 14/01/2022
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