Decretos Não Numerados - Decreto de27.5.1998 - Decreto de27.5.1998 Publicado no DOU de 28.5.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecida como "Fazenda Santo Antônio das Águas do Corvo I", situado no Município de Terra Rica, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitoras existentes no imóvel referida no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Conteudo atualizado em 11/07/2022
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