Decretos Não Numerados - Decreto de27.5.1998 - Decreto de27.5.1998 Publicado no DOU de 28.5.1998 Reabre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, parte do crédito especial aberto por Decreto de 30 de dezembro de 1997.
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Artigo 1
Art. 1º Fica reaberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1997, no valor de R$9.199.926,00 (nove milhões, cento e noventa e nove mil novecentos e vinte e seis reais), parte do crédito especial autorizado pela Lei nº 9.559, de 18 de dezembro de 1997, e aberto por Decreto de 30 de dezembro de 1997, para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 01/12/2025
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