Art. 3º do Decreto de27.5.1998

Decretos Não Numerados - Decreto de27.5.1998 - Decreto de27.5.1998 Publicado no DOU de 28.5.1998 Reabre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, parte do crédito especial aberto por Decreto de 30 de dezembro de 1997.

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