Decretos Não Numerados - Decreto de14.1.1999 - Decreto de14.1.1999 Publicado no DOU de 15.1.1999 Retifica o art. 1º do Decreto de 13 de outubro de 1998, que *Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Engenho Serraria", situado no Município de Moreno, Estado de Pernambuco, e dá outras providên
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Artigo 1
Art. 1º Fica retificado o art. 1º do Decreto de 13 de outubro de 1998, publicado no Diário Oficial do dia seguinte, Seção 1, página 11, que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado *Engenho Serraria", com área de quatrocentos e trinta e nove hectares e trinta e seis ares, situado no Município de Moreno, objeto da Matrícula nº 2.033, fls. 25v, Livro 2-J, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Moreno, Estado de Pernambuco, a fim de nele fazer constar que o referido imóvel rural encontra-se registrado naquele Cartório sob o nº R-1-2.023, fls. 25v, Livro 2-J.
Conteudo atualizado em 12/07/2021
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