Decretos Não Numerados - Decreto de25.5.1998 - Decreto de25.5.1998 Publicado no DOU de 26.5.1998 Dispõe sobre concessão de autorização à AIR CHINA, para operar no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular de passageiros, carga e mala postal.
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Artigo 16
1) Tomar decisões e submeter para a aprovação todas as normas e planos de Air China de acordo com as leis e regulamentos do estado;
2) Tomar decisões referentes à estruturação administrativa da Air China;
3) Solicitar à CAAC a nomeação e demissão de vice-presidentes;
4) Nomear e demitir os chefes dos diversos departamentos após solicitar e analisar o aconselhamento do comitê do partido;
5) Formular planos de restruturação salarial, planos de distribuição de abono, planos de fundos de previdência (bem estar), e outros importantes regulamentos e normas e submetê-los a aprovação e exame do Comitê Representativo do Quadro de Pessoal;
6) Implementar os regulamentos concernentes a punições e sanções disciplinares.
Conteudo atualizado em 11/08/2021


