Art. 19 do Decreto de25.5.1998

1. Diretrizes operacionais, planos de longo prazo e planos anuais, projetos de construção de capital e projetos vultosos de transformação de tecnologia, planos de treinamento de pessoal, planos de restruturação salarial do pessoal, planos para alocação e utilização de fundos, planos de sistema de responsabilidade de contratação e arrendamento, etc;

2. Provisão de pessoal e a instalação e reforma dos órgãos administrativos;

3. A revogação, rescisão e esboço de importantes regulamentos; Os planos para as importantes decisões supracitadas devem ser propostas pelo Presidente. No caso de haver discordância de opiniões entre o presidente e a maioria dos membros do Comitê Administrativo, o Presidente tem direito a tomar as decisões definitivas e ficar responsável pela validade e correção das decisões.