Decretos Não Numerados - Decreto de22.5.1998 - Decreto de22.5.1998 Publicado no DOU de 25.5.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Propriedade Garaú", situado no Município do Conde, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado ''Propriedade Garaú'', com área de 170,0000 ha (cento e setenta hectares), situado no Município do Conde, objeto do Registro nº 14.480, fls. 35, Livro 3-H, do Cartório de Serviço Notarial do 1º Ofício e Registral Imobiliário da Zona Sul "Carlos Ulysses", da Comarca de João Pessoa, Estado da Paraíba.
Conteudo atualizado em 16/11/2025
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