Decretos Não Numerados - Decreto de19.5.1998 - Decreto de19.5.1998 Publicado no DOU de 20.5.1998 Autoriza a Outreach International a se instalar no Brasil.
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Artigo 3
Art. 3º Fica a Organização referida no art. 1º obrigada a apresentar ao Ministério da Justiça, até o dia 30 de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado à coletividade no ano anterior, acompanhado de demonstrativo das receitas e despesas realizadas no período.
Conteudo atualizado em 12/11/2021
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