Decretos Não Numerados - Decreto de14.5.1998 - Decreto de14.5.1998 Publicado no DOU de 15.5.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Guarita", situado no Município de Coronel Domingos Soares, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Guarita", com área de 405,0799 ha (quatrocentos e cinco hectares, sete ares e noventa e nove centiares), situado no Município de Coronel Domingos Soares, objeto dos Registros nºs R-4-5.915, Ficha 5.915 e R-5-5.915, Ficha 5.915, ambos do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmas, Estado do Paraná.
Conteudo atualizado em 22/12/2021
Conteudo atualizado em 22/12/2021
