Artigo 4 - Decretos Não Numerados (1998) - Decreto de14.5.1998 - Número 13296 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de14.5.1998 - Decreto de14.5.1998 Publicado no DOU de 15.5.1998 Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar ao Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina, uma área com 12,4013 ha (doze hectares, quarenta ares e treze centiares), inserida no imóvel arrecadado e denominado &




Artigo 4



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Art. 4º A doação será formalizada mediante Título de Domínio, expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.


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