Decretos Não Numerados - Decreto de13.5.1998 - Decreto de13.5.1998 Publicado no DOU de 14.5.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Engenho Barra Nova do Padre Cícero", situado no Município de Catende, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Engenho Barra Nova do Padre Cícero", com área de 280,0000 ha (duzentos e oitenta hectares), situado no Município de Catende, objeto do Registro nº R-02-1.079, fls. 40v, Livro 2-L, do Cartório do Ofício Único da Comarca de Catende, Estado de Pernambuco.
Conteudo atualizado em 13/06/2022
Conteudo atualizado em 13/06/2022
