Decretos Não Numerados - Decreto de13.5.1998 - Decreto de13.5.1998 Publicado no DOU de 14.5.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Contentes e Jurema", situado no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Contentes e Jurema", com área de 2.150,0900 ha (dois mil, cento e cinqüenta hectares e nove ares), situado no Município de Mossoró, objeto da Matrícula nº 11.466, fls. 26, Livro 2-102, do Sexto Cartório Judiciário de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.
Conteudo atualizado em 26/07/2024
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