Decretos Não Numerados - Decreto de13.5.1998 - Decreto de13.5.1998 Publicado no DOU de 14.5.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Paraná", situado no Município de ltaú, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Paraná", com área de 1.070,0000 ha (um mil e setenta hectares), situado no Município de ltaú, objeto do Registro nº 297, fls. 52, Livro 3, do Cartório Único Judiciário de ltaú, Comarca de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte.
Conteudo atualizado em 18/01/2022
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