Decretos Não Numerados - Decreto de13.5.1998 - Decreto de13.5.1998 Publicado no DOU de 14.5.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Barreiro", situado no Município de Jataí, Estado de Goiás, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Barreiro", com área de 806,1613 ha (oitocentos e seis hectares, dezesseis ares e treze centiares), situado no Município de Jataí, objeto do Registro nº R-1-25.050, Livro 2 BC-2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jataí, Estado de Goiás.
Conteudo atualizado em 11/12/2021
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