Decretos Não Numerados - Decreto de6.5.1998 - Decreto de6.5.1998 Publicado no DOU de 7.5.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda União", situado no Município de Mimoso do Sul, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda União", com área de 563,8600 ha (quinhentos e sessenta e três hectares e oitenta e seis ares), situado no Município de Mimoso do Sul, objeto do Registro nº R-1-3.151, fls. 171, Livro 2-O, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mimoso do Sul, Estado do Espírito Santo.
Conteudo atualizado em 09/05/2022
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