Decretos Não Numerados - Decreto de30.4.1998 - Decreto de30.4.1998 Publicado no DOU de 4.5.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Gleba B da Fazenda São José da Alegria", situado no Município de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado Fazenda Santa Luzia, com área de 1.799,1761 ha (um mil, setecentos e noventa e nove hectares, dezessete ares e sessenta e um centiares), situado no Município de Bataguassu, objeto do Registro nº R-2-5.759, fls. 030, Livro 2-AE, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul.
Conteudo atualizado em 13/05/2022
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