Decretos Não Numerados - Decreto de29.4.1998 - Decreto de29.4.1998 Publicado no DOU de 30.4.1998 Cria o Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 5
Art. 5º As terras e as benfeitoras localizadas dentro dos limites descritos no art. 2º deste Decreto, ressalvado o disposto no artigo anterior, ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970.
Conteudo atualizado em 22/09/2023
Conteudo atualizado em 22/09/2023
