Decretos Não Numerados - Decreto de29.4.1998 - Decreto de29.4.1998 Publicado no DOU de 30.4.1998 Cria o Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências
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Artigo 7
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 22/09/2023
Brasília, 29 de abril de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Gustavo Krause
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.1998
Conteudo atualizado em 22/09/2023
