Decretos Não Numerados - Decreto de29.4.1998 - Decreto de29.4.1998 Publicado no DOU de 30.4.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Serra Negra", Antiga Cacimbas/Baixão da Lagoa Seca/Fazendinha/Mater", situado no Município de Colinas, Estado do Maranhão, e dá outras providência
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Serra Negra, Antiga Cacimbas/Baixão da Lagoa Seca/Fazendinha/Mater", com área de 2.400,5000 ha (dois mil, quatrocentos hectares e cinqüenta ares), situado no Município de Colinas, objeto da Matrícula nº 2.306, fls. 125, Livro 2 R-9, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Colinas, Estado do Maranhão.
Conteudo atualizado em 25/12/2025
Conteudo atualizado em 25/12/2025
