Decretos Não Numerados - Decreto de27.4.1998 - Decreto de27.4.1998 Publicado no DOU de 28.4.1998 Reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1997, crédito especial no valor de R$ 347.431,00, aberto por Decreto de 28 de novembro de 1997, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal e dos Te
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes dos saldos do referido crédito, apurados em 31 de dezembro de 1997.
Conteudo atualizado em 07/05/2022
Conteudo atualizado em 07/05/2022
