Decretos Não Numerados - Decreto de27.4.1998 - Decreto de27.4.1998 Publicado no DOU de 28.4.1998 Reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1997, crédito especial no valor de R$ 1.305.248,00, aberto por Decreto de 19 de dezembro de 1997, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes dos saldos de referido crédito, apurados em 31 de dezembro de 1997.
Conteudo atualizado em 13/11/2025
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