Decretos Não Numerados - Decreto de23.4.1998 - Decreto de23.4.1998 Publicado no DOU de 24.4.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Orumasa", situado no Município de Bom Jesus das Selvas, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Conteudo atualizado em 27/04/2022
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