Artigo 2 - Decretos Não Numerados (1998) - Decreto de17.4.1998 - Número 13420 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de17.4.1998 - Decreto de17.4.1998 Publicado no DOU de 20.4.1998 Autoriza a reversão ao Estado da Bahia do terreno que menciona.




Artigo 2



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Art. 2º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional representará a União nos atos relativos à reversão de que trata o presente Decreto, cabendo à Secretaria do Patrimônio da União a lavratura do respectivo contrato.


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