Decretos Não Numerados - Decreto de15.4.1998 - Decreto de15.4.1998 Publicado no DOU de 16.4.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Sítio Pedra Preta", situado no Município de Guamiranga, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido como "Sítio Pedra Preta", com área de 193,6000 ha (cento e noventa e três hectares e sessenta ares), situado no Município de Guamiranga, objeto do Registro nº R-2-7.588, Ficha 1v, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de lmbituva, Estado do Paraná.
Conteudo atualizado em 12/05/2022
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