Decretos Não Numerados - Decreto de14.4.1998 - Decreto de14.4.1998 Publicado no DOU de 15.4.1998 Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Cabeceira do Rio Acre, localizada no Município de Assis Brasil, Estado do Acre.
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Artigo 2
Art. 2º A terra indígena de que trata este Decreto, situada na faixa de fronteira, submete-se ao disposto no art. 20, § 2º, da Constituição.
Conteudo atualizado em 26/09/2023
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