Artigo 1 - Decretos Não Numerados (1998) - Decreto de3.4.1998 - Número 13511 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de3.4.1998 - Decreto de3.4.1998 Publicado no DOU de 6.4.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Bannach - Lote 15", situado no Município de Bannach, Estado do Pará, e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Bannach - lote 15", com área de 1.444,3568 ha (um mil, quatrocentos e quarenta e quatro hectares, trinta e cinco ares e sessenta e oito centiares), situado no Município de Bannach, objeto do Registro nº R-01-0325, fls. 115, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Félix do Xingu, Estado do Pará.


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