Decretos Não Numerados - Decreto de3.4.1998 - Decreto de3.4.1998 Publicado no DOU de 6.4.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Lote 06, Setor Leitão", remanescente do Seringal Muqui, conhecido como "Fazenda Dois Jacys", situado no Município de Presidente Médice, Estado
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Lote 06, Setor Leitão", remanescente do Seringal Muqui, conhecido como "Fazenda Dois Jacys", com área de 2.994,5954 ha (dois mil, novecentos e noventa e quatro hectares, cinqüenta e nove ares e cinqüenta e quatro centiares), situado no Município de Presidente Médice, objeto do Registro nº R-2-1.923, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Médice, Estado de Rondônia.
Conteudo atualizado em 22/01/2026
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