Decretos Não Numerados - Decreto de2.4.1998 - Decreto de2.4.1998 Publicado no DOU de 3.4.1998 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira minoritária indireta no capital de uma sociedade de crédito, financiamento e investimento e de uma sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários, a serem constit
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Artigo 3
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 28/05/2022
Brasília, de 2 de abril de 1998; 177º da Independência e 110º dá República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.4.1998
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