Artigo 1 - Decretos Não Numerados (1998) - Decreto de31.3.1998 - Número 13541 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de31.3.1998 - Decreto de31.3.1998 Publicado no DOU de 1º.4.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Croá", situado no Município de São Domingos do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural Denominado "Fazenda Croá", com área de 1.850,0000 ha (um mil e oitocentos e cinqüenta hectares), situado no Município de São Domingos do Araguaia, objeto do Registro nº R-001/12.789, fls. 001, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marabá, Estado do Pará.


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