Art. 2º do Decreto de31.3.1998: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de31.3.1998 - Decreto de31.3.1998 Publicado no DOU de 1º.4.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Muiraquitan", Lotes nºs 77, 78, 113, 114/P, 115/A, 115 e 117, do Loteamento Araguacema, situado no Município de Araguacema, Estado do Toca

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Artigo 2

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Conteudo atualizado em 22/01/2026