Decretos Não Numerados - Decreto de31.3.1998 - Decreto de31.3.1998 Publicado no DOU de 1º.4.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda WM I", Lote 04, do Loteamento Curicaca, situado no Município de Palmeiras do Tocantins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda WM I", Lote 04, do Loteamento Curicaca, com área de 2.186,2003 ha (dois mil, cento e oitenta e seis hectares, vinte ares e três centiares), situado no Município de Palmeiras de Tocantins, objeto da Matrícula nº 066, Ficha 001, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Judiciário de Palmeiras do Tocantins, Comarca de Tocantinópolis, Estado do Tocantins.
Conteudo atualizado em 15/07/2024
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