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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de31.3.1998 - Decreto de31.3.1998 Publicado no DOU de 1º.4.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Consolação", do Loteamento Ribeirão Piedade, situado no Município de Divinópolis do Tocantins, Estado do Tocantins, e dá outras providênci




Artigo 2